A dispensa de licitação é o caminho mais rápido para aquisições de material educacional dentro de limites legais — mas é também o ponto mais frequente de devolução pelo controle interno e de impugnação posterior. Este guia detalha as 5 hipóteses do art. 75 aplicáveis a material de treinamento médico, o valor-limite vigente em 2026, o procedimento simplificado exigido pela Lei 14.133 e os vícios mais comuns que invalidam dispensas.
Contratação direta sem certame, autorizada pela Lei 14.133 em hipóteses específicas. NÃO se confunde com ausência de processo administrativo — formalidades mínimas são obrigatórias (justificativa, pesquisa de preços, parecer jurídico, publicidade no PNCP).
| Critério | Dispensa (art. 75) | Inexigibilidade (art. 74) |
|---|---|---|
| Há competição possível? | Sim — mas a lei dispensa | Não — inviabilidade objetiva |
| Hipótese típica | Pequeno valor; pesquisa científica | Fornecedor exclusivo; profissional notório |
| Prova exigida | Adequação ao escopo do art. 75 | Carta de exclusividade documentada |
| Risco de impugnação | Médio (TCU é rigoroso) | Alto (TCU é muito rigoroso) |
Para material de treinamento médico, dispensa é muito mais comum que inexigibilidade — o mercado costuma ter pluralidade de fornecedores.
Valor-limite vigente em maio/2026: R$ 59.906,02 para bens e serviços comuns (atualizado anualmente por decreto). Aplicação típica: aquisição de 1 conjunto de instrumental + maleta para uma liga acadêmica, com valor total dentro do limite. Atenção: o limite refere-se à contratação total no exercício para o mesmo tipo de objeto. Fracionamento é vedado.
Não tem limite de valor. Aplica-se quando o material destina-se exclusivamente a pesquisa em projeto aprovado por agência de fomento (CNPq, CAPES, FAP estadual). Documentação obrigatória: termo de outorga ou portaria + vínculo direto entre objeto e projeto.
Não tem limite de valor. Aplica-se a bens vinculados à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional. Aplicação rara para material industrial, mas pode caber para kits desenvolvidos por universidades ou fundações de pesquisa.
Não tem limite de valor, mas exige vínculo formal com programa estratégico de fomento, ciência, tecnologia ou inovação.
Calamidade pública ou estado de emergência (VI). Segurança nacional (VIII). Convênio com organismos internacionais — UNESCO, OPAS (XIII).
| Hipótese | Valor-limite (maio/2026) | Aplicação |
|---|---|---|
| Art. 75, I — obras/engenharia | R$ 119.812,02 | Obras e serviços de engenharia |
| Art. 75, II — bens/serviços | R$ 59.906,02 | Demais compras (aplicável a material educacional) |
Verifique o decreto mais recente no momento da contratação — Decreto nº 11.871/2023 e atualizações posteriores.
Mesmo em dispensa, a Lei 14.133 exige conjunto mínimo de documentos. Roteiro padrão:
Identificar a hipótese aplicável
Art. 75, II é a mais comum para material educacional.
Confirmar o valor-limite vigente
Consultar decreto atualizado.
Memorando da unidade demandante
Com justificativa concreta da contratação.
Pesquisa de preços com ≥3 fornecedores
Sim, dispensa também exige pesquisa (art. 23 da Lei 14.133).
ETP simplificado + TR simplificado
Descritivo, quantidade, prazo, local.
Parecer jurídico + autorização
Da autoridade competente.
Empenho + contrato
Ou nota de empenho equivalente ao contrato.
Publicação do extrato no PNCP + Comprasnet
Obrigatória independente do valor.
Fracionamento
Várias dispensas para o mesmo objeto no mesmo exercício somando acima do limite. Configura ilícito.
Pesquisa de preços inadequada
“Dispensa” não dispensa pesquisa (art. 23). ≥3 fontes, mediana ou média saneada.
Justificativa genérica
“Contratação urgente” sem fundamentação concreta da urgência → devolução pelo controle interno.
Falta de publicidade
O extrato no PNCP é obrigatório para todas as dispensas.
Enquadramento errado da hipótese
Usar art. 75, II quando o caso é de inexigibilidade (74) ou vice-versa.
Ausência de parecer jurídico
Mesmo em dispensa, o parecer é exigido (art. 53 da Lei 14.133).
Em alguns contextos, dispensa é tentadora mas inadequada:
Regra prática: dispensa é boa para aquisições pontuais, dentro do limite, com fornecedor já conhecido. Para qualquer outra coisa, prefira pregão.
Não. É fracionamento — vedado por lei (art. 75, §1º). Configura ilícito administrativo e pode caracterizar improbidade.
Sim, para o mesmo objeto ou objetos da mesma natureza. Compras de naturezas distintas (instrumental vs reforma do laboratório) podem ter dispensas separadas.
Termo de outorga ou portaria de aprovação do projeto + vínculo expresso entre o objeto e o projeto. O equipamento tem que estar previsto no plano do projeto.
A liga em si não compra — a fundação de apoio compra. A fundação aplica as regras da Lei 14.133, incluindo as dispensas. Para liga, dispensa por pequeno valor é a hipótese mais comum.
Sim. A publicidade no PNCP é obrigatória para qualquer dispensa, independente do valor (art. 174 da Lei 14.133).
Pode, mas não é boa prática. SRP é desenhado exatamente para isso e dá mais segurança. Várias dispensas sequenciais geram risco de fracionamento.
Geralmente não, pelo valor pequeno. Mas pode ser exigida em contratos do art. 75, V (pesquisa) com valor alto.
Bem mais rápida que pregão — 15 a 30 dias entre demanda formal e empenho, contra 90-150 dias do pregão. Esse é o principal atrativo.
Os modelos do hub também servem para dispensa.
Material informativo. Não substitui consulta jurídica especializada. Os valores-limite são reajustados anualmente — verifique o decreto vigente no momento do uso.
